Contrato de serviço comercial verificado de P2P da OKX

Publicado a 15/09/2023Atualizado a 3/07/2024Leitura de 11 minutos264

Para melhorar a segurança das transações e a credibilidade dos utilizadores registados na plataforma OKX (doravante designada por “Site”), nós, OKX, fornecemos serviços de verificação de identidade (os “Serviços de Anunciante Verificado”) aos nossos anunciantes OKX P2P (cada um deles um “Anunciante Verificado” ou, coletivamente, “Anunciantes Verificados”). Leia este Acordo de Serviço de Anunciante Verificado OKX P2P (este “Acordo”) em pormenor antes de se candidatar (doravante referido como “você” ou “seu”) a um estatuto de Anunciante Verificado no OKX P2P. O facto de iniciar o processo de verificação significa que o utilizador compreende e aceita plenamente o conteúdo do presente Acordo. No entanto, devido a limitações técnicas, não existe qualquer garantia quanto à exatidão e autenticidade absoluta da identidade do Anunciante Verificado neste Site.

1. Aceitação e alterações das condições

O presente Acordo é complementar e faz parte integrante dos Termos de Serviço da OKX e do Acordo de Utilizador do OKX P2P. O utilizador deve também cumprir os nossos Termos de Serviço OKX, o Acordo de Utilizador OKX P2P, este Acordo, a Declaração de Política de Privacidade e outros acordos de utilizador relevantes, termos de serviço e regras relativas aos Serviços que a OKX possa emitir e atualizar periodicamente (os “Termos”).

Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador concorda em ficar legalmente vinculado aos Termos. Se não concordar em ficar vinculado aos Termos, o utilizador concorda em não aceder ou utilizar os Serviços. Em caso de conflito ou incoerência entre qualquer termo ou disposição do presente Acordo e as Condições, esse conflito ou incoerência será resolvido dando prioridade ao presente Acordo. Todas as outras disposições dos Termos não alteradas pelo presente Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.

Podemos, a qualquer momento e segundo o nosso critério exclusivo, modificar os termos do presente Acordo, com ou sem aviso prévio ao Utilizador e aos Utilizadores. Qualquer alteração deste tipo entrará em vigor imediatamente após a sua publicação. Visite este Site ou esta página regularmente, especialmente antes de utilizar os Serviços, e reveja este Acordo. A sua utilização continuada de qualquer um dos nossos Serviços e do Site após qualquer modificação constitui a sua aceitação destes termos modificados. Se o utilizador não aceitar os termos revistos do presente Contrato, deverá deixar de utilizar os Serviços.

2. Elegibilidade e informações necessárias para a verificação

a) Para ser elegível como Anunciante Verificado, o utilizador deve ser titular de uma conta OKX com autenticação KYC concluída.
b) Reservamos o nosso critério exclusivo para determinar a elegibilidade de um Utilizador para se tornar um Anunciante Verificado, e rejeitaremos ou desqualificaremos qualquer candidato, comércio ou transação efetuada por esse candidato ou Anunciante Verificado, segundo o nosso critério exclusivo.

3. Tempo de processamento da verificação

A verificação pode demorar cerca de 14 dias úteis após a apresentação de todas as informações necessárias.

4. Estado de verificação e requisitos de depósito

a) O Site fornecerá um ícone de verificação ou um distintivo ao "Anunciante Verificado" ou equivalente, para o distinguir dos anunciantes ou comerciantes não verificados.
b) O utilizador autoriza a OKX a efetuar um depósito através da transferência de determinados ativos digitais, conforme designado pela OKX, dependendo o montante do limite e das diretrizes internas da OKX, para a conta de depósito do Anunciante Verificado. Esse depósito será congelado durante o período em que o utilizador tiver o estatuto de verificação como Anunciante Verificado. O depósito será reembolsado quando o utilizador deixar de ser um Anunciante Verificado.

5. Serviço opcional de valor acrescentado (“SVA”)

Partindo do princípio de que foram depositados ou mantidos ativos digitais na conta de depósito do Anunciante Verificado, o utilizador pode subscrever o SVA, que se destina exclusivamente a ser subscrito pelo Anunciante Verificado, de modo a usufruir de um mecanismo de resolução de litígios mais automatizado. Quaisquer ativos digitais na conta de depósito do Anunciante Verificado podem ser mantidos total ou parcialmente, segundo o nosso critério exclusivo, como garantia durante o período em que o utilizador subscreve esse SVA (“Garantia”).

Após a subscrição do SVA, a OKX reserva-se o direito de deduzir quaisquer ativos digitais da Garantia na conta de depósito de qualquer Anunciante Verificado, e o utilizador consente com essa dedução, quando houver qualquer disputa ou reclamação contra esse Anunciante Verificado com base em fraude comprovada, negligência ou qualquer tipo de delito. A OKX terá o exclusivo critério para adjudicar e/ou decidir se tal dedução será legítima e o utilizador renuncia aos seus direitos de objeção ou reclamação contra a OKX por tal ação.

6. Cancelamento, supressão e/ou cessação do estatuto de verificação

Reservamo-nos o direito e a discrição exclusivos de cancelar, remover e/ou terminar o seu estatuto de “Anunciante verificado” com base na nossa avaliação, o que não resulta em qualquer violação do presente Contrato. Se um Anunciante Verificado precisar de cancelar o estatuto de verificação, deve apresentar um pedido em linha no Site. Se não existirem disputas em curso na conta do Anunciante Verificado ou outros comportamentos que possam afetar a segurança ou a integridade da transação, iremos analisar e aprovar no prazo de 5 dias úteis. O reembolso do depósito será efetuado pela OKX após a cessação do estatuto de verificação.

7. Compreender os serviços

O nosso Serviço é um serviço de verificação de identidade fornecido por este Site. Confirma que as informações de identidade fornecidas por si são verdadeiras, precisas e corretas, e que se qualificou para ser um Anunciante Verificado. Uma vez concluída a verificação da sua conta, as informações de identidade correspondentes e os resultados da autenticação não podem ser alterados ou cancelados por qualquer motivo, exceto se houver uma alteração legal das suas informações de identidade. Se as suas informações de identidade tiverem sido legalmente alteradas após a conclusão da autenticação, deve fornecer as informações correspondentes a este Site no prazo de dois dias úteis, acompanhadas de documentação emitida por uma autoridade governamental competente, para que o possamos ajudar a alterar ou atualizar as informações correspondentes da sua conta OKX.

8. Retenção e utilização de dados

Antes de se candidatar ou utilizar os Serviços, o utilizador reconhece que leu e compreendeu o presente Acordo e a nossa Declaração de Política de Privacidade (conforme alterada periodicamente) publicada e disponível neste Site. O utilizador autoriza irrevogavelmente a OKX e o Site a reter e processar todos os materiais de verificação que tenha submetido a este Site, incluindo, com limitação, as seguintes circunstâncias:
a) divulgação de informações relevantes, conforme necessário, para prestar os serviços requeridos ou necessários ao utilizador;
b) resposta a pedidos de informação de uma autoridade governamental competente ou em cumprimento de uma ordem judicial legal;
c) informações fornecidas aos afiliados;
d) divulgação de informações relevantes, se necessário, para efeitos de resolução de litígios.

9. Ligações a websites de terceiros

A fim de implementar a revisão das informações de identificação, este Site pode ligar a websites de terceiros (tais como websites de bancos online, soluções de autenticação de identidade) (“Websites Ligados”). O utilizador reconhece e concorda que os Websites Ligados não são controlados por nós e que não seremos responsáveis pelo conteúdo ou serviços de quaisquer Websites Ligados, incluindo, sem limitação, quaisquer ligações contidas nos Websites Ligados, ou qualquer alteração ou atualização dos Websites Ligados. Este Site não será responsável pelas transmissões de rede ou outras formas de transmissão recebidas dos Websites Ligados.

10. Nenhuma utilização ilegal ou proibida

O utilizador garante e declara que não pode candidatar-se aos Serviços ou utilizar/aceder a este Site para qualquer fim que seja ilegal, não autorizado, ilícito ou proibido pelo presente Acordo ou ao abrigo das leis ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador não pode utilizar os Serviços de qualquer forma que possa danificar, paralisar, sobrecarregar ou prejudicar outros Websites ou os seus serviços, este Site ou qualquer um dos nossos serviços, ou interferir com a utilização dos Serviços e das aplicações relevantes por outros Utilizadores.

11. Diversos

a) Conformidade com a legislação
Cada parte deve cumprir, em todos os aspetos, todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com e/ou que regem os deveres, obrigações e práticas comerciais dessa parte e deve obter quaisquer autorizações ou licenças necessárias para as suas operações. Nenhuma das partes tomará qualquer medida que viole as leis e regulamentos aplicáveis e que possa resultar em responsabilidade para a outra parte.

b) Sucessores e cessionários
Nenhuma das partes terá o direito de ceder ou subcontratar qualquer uma das suas obrigações ou deveres ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, consentimento esse que será determinado exclusivamente pela parte com direito a consentimento.

c) Divisibilidade
Se qualquer disposição do presente Acordo for declarada por qualquer tribunal de jurisdição competente como ilegal, nula ou inexequível, as outras disposições não serão afetadas, mantendo-se em pleno vigor e efeito.

d) Força maior
Nenhuma das partes será considerada responsável por qualquer atraso ou falha na execução de qualquer parte do presente Acordo, na medida em que tal atraso ou falha seja causado por incêndio, inundação, explosão, guerra, embargo, exigência governamental, autoridade civil ou militar, ato de Deus, pandemia, desordem social ou outras causas semelhantes fora do seu controlo e sem culpa ou negligência da parte atrasada ou não executante. A parte afetada notificará a outra parte por escrito no prazo de cinco (5) dias após o início de qualquer causa que possa afetar o seu desempenho. Não obstante, se o desempenho de uma parte for atrasado por um período superior a (10) dias úteis a contar da data em que a outra parte recebe a notificação nos termos do presente número, a parte não afetada terá o direito, sem qualquer responsabilidade para com a outra parte, de denunciar o presente Acordo.

e) Indemnização
O UTILIZADOR CONCORDA EM INDEMNIZAR, DEFENDER E ISENTAR A OKX, RESPETIVOS AFILIADOS, ATUAIS E FUTUROS RESPONSÁVEIS, DIRETORES, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E RESPETIVOS AFILIADOS, DE E CONTRA TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES, EXIGÊNCIAS, PERDAS, DANOS, PENALIZAÇÕES, RESPONSABILIDADES E CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS RAZOÁVEIS DE ADVOGADOS, RELACIONADOS COM OU RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR, OU DA VIOLAÇÃO DESTE ACORDO E/OU DOS TERMOS. AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE ACORDO INCLUEM, SEM LIMITAÇÃO, ALEGAÇÕES DE QUE A TRANSAÇÃO/NEGOCIAÇÃO EXECUTADA E/OU DISPONIBILIZADA POR OU EM NOME DO UTILIZADOR, INFRINGE OS DIREITOS DE TERCEIROS OU É DE OUTRA FORMA ILEGAL.

f) Limitação da responsabilidade
Este Site rejeita toda e qualquer responsabilidade resultante da divulgação das suas informações de início de sessão a terceiros, do impacto de quaisquer atividades maliciosas ou não autorizadas por terceiros, de dificuldades técnicas fora do controlo imediato e razoável deste Site, de ações governamentais, da utilização de Websites Ligados, da apresentação de informações incompletas ou incorretas ou de qualquer outra causa não diretamente atribuível a este Site.

g) Legislação aplicável e resolução de litígios
O presente Contrato, a sua utilização dos Serviços, qualquer reclamação, reconvenção ou litígio de qualquer tipo ou natureza decorrente do presente Contrato, direta ou indiretamente, serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales, sem ter em conta os princípios de conflitos de leis. Em caso de qualquer litígio, controvérsia, diferença ou reclamação, incluindo a existência, validade, interpretação, execução, violação ou rescisão do presente Acordo, ou qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo (“Litígio”), as partes devem resolver o Litígio em conformidade com a cláusula 10.7 do Acordo de Utilização do OKX P2P.